1.1. Este Acordo não constitui um contrato para a prestação de serviços de aluguer de viaturas. Os Serviços de Aluguer (os " Serviços de Aluguer") serão disponibilizados mediante um diferente contrato de aluguer celebrado entre uma empresa da Avis Rent a Car System, que fornece a viatura ("o Fornecedor Local"), e a pessoa que o assina (o "Locatário"), exceto quando se trate de cliente Avis Preferred. O Locatário também será sujeito às condições gerais da Avis, designadamente quanto às habilitações para conduzir.
1.2. Ao efetuar reservas em Pré-Pagamento o Locatário adere a este Acordo com a Avis Finance Company Ltd ( "AFC") (ver Termos e Condições de Pré-Pagamento adiante definidos).
1.3. Para reservas em Pós-Pagamento o Locatário adere a este Acordo com o Fornecedor Local.
2. Termos e Condições de Pré Pagamento
2.1. Ao clicar no botão "aceitar" durante o processo de reserva o Locatário adere, e encontra-se obrigado pelos respetivos termos e condições, apenas ao Acordo com a AFC. Ao aderir a este Acordo, o Locatário aceita comprar um voucher de valor nominal ("voucher") à AFC, pela quantia da tarifa aplicada pela AFC. A AFC irá emitir o voucher, enviando-o ao Locatário por email e efetuando a reserva dos Serviços de Aluguer. O Locatário poderá trocar o voucher pelos Serviços de Aluguer junto do Fornecedor Local, onde levanta a viatura mediante a apresentação do voucher.
2.2. O Locatário deve efetuar o pagamento do concreto custo relativo ao voucher que o habilita a usufruir plenamente dos serviços de aluguer oportunamente reservados no website. O valor será deduzido do seu cartão de crédito, débito em conta ou cartão de débito no momento da reserva. O voucher não será emitido até o pagamento ser efetuado na totalidade. Ao aderir a este Acordo, o Locatário autoriza expressamente a AFC a debitar o seu cartão de crédito, em conta ou cartão de débito pela quantia descrita no voucher assim como as taxas adicionais (se) referidas no presente acordo.
2.3. O voucher que o Locatário adquiriu poderá ser trocado pelo aluguer, IVA incluído, do veículo selecionado para as datas que reservou, assim como os itens especificados como estando incluídos no preço de acordo com as tarifas indicadas no momento da reserva. O Locatário poderá visualizar estes itens clicando no link " Esta tarifa inclui" na página de "Cotações".
2.4. Todos os restantes serviços e equipamentos opcionais (ex: equipamento especial, condutores adicionais, coberturas opcionais, combustível, dias adicionais) implicarão débitos adicionais, que o Locatário deverá pagar diretamente ao Fornecedor Local aquando da recolha ou entrega da viatura. No caso de ser menor de 25 anos de idade, o Fornecedor Local poderá debitar uma taxa adicional no momento da entrega do veículo.
2.5 Se cancelar a sua reserva no mesmo dia em que foi efetuada, não lhe será cobrado nenhum valor pelo cancelamento.
2.6 Se cancelar a sua reserva até 3 dias antes da data de levantamento da viatura, será reembolsado dos valores pagos à exceção de €40 ou €50 (€80 para veículos da Frota Avis Prestige) para compensar a AFC.
2.7 Se não cancelar a sua reserva no prazo de 3 dias antes da data de levantamento da viatura e até à data e hora indicada na reserva, ser-lhe-á cobrado um valor correspondente à média de 3 dias de aluguer. Se alugou por menos de 3 dias, o valor total do voucher será mantido como compensação.
2.8 Se não levantar o seu veículo nem cancelar o aluguer, não terá direito a qualquer reembolso e a totalidade do valor do voucher será utilizada como compensação.
2.9 De forma a obter o reembolso do valor que pagou pelo seu voucher (quando aplicável) deverá solicitar, por escrito, o reembolso do mesmo, para o seguinte endereço:
Avis Rent a Car
Av. Marechal Craveiro Lopes nº 2 – 2º E
3º Piso
1700-284 Lisboa
Tel.: 217 547 825
Fax.: 217 547 853
3. Alteração de Reservas
3.1. Sujeito a disponibilidade e às restrições definidas na cláusula 3.2 infra, o Locatário pode alterar a sua reserva até ao momento de levantamento do seu veículo telefonando para o Call Center da Avis (800 201 002). Sujeito às condições abaixo estipuladas, o Locatário poderá utilizar o seu voucher como forma de pagamento para estes serviços alternativos.
3.2. As alterações às reservas encontram-se sujeitas às seguintes restrições:
a) Se o Locatário alterar uma reserva e o valor cobrado pelo Serviço de Aluguer for superior ao valor nominal do voucher, ser-lhe-á debitada a diferença de acordo com as tarifas então em vigor e o valor adicional será pago no momento da alteração.
b) Se o valor da reserva após a alteração for inferior ao valor nominal do voucher, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso.
4. Termos Gerais:
4.1. Em caso algum estes Termos e Condições reduzem os direitos legais do Locatário relativos a um reembolso.
4.2. A AFC ou o Fornecedor Local, conforme o caso, serão responsáveis pelos prejuízos causados por força do incumprimento do presente Acordo, sempre que tais prejuízos sejam, nas circunstâncias do caso, consequências previsíveis. Os prejuízos consideram-se previsíveis quando admitidas ao tempo da reserva quer pela AFC ou pelo Fornecedor Local quer pelo Locatário. A AFC ou o Fornecedor Local não são responsáveis por perdas indiretas que ocorram como efeito secundário da perda principal ou dano e que não sejam previsíveis quer pela AFC ou pelo Fornecedor Local quer pelo Locatário (como lucros cessantes ou perda de oportunidades)
4.3. [Termos e Condições transfronteiriças se aplicável]